[PL] 16/2020 - Torna-se crime o homicídio por motivos discriminatórios e/ou preconceituosos

O CONGRESSO NACIONAL DO HABBO, decreta:

Art.1° O art.121° do Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples

Art.121° Matar alguém:
Pena - reclusão, seis a vinte anos.

         (...)

         Homicídio Qualificado

         § 2° Se o homicídio é cometido:

                   (...)

                   VI-A - por motivo discriminatório e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou classe social."

Art.2° Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.


É inviável, em pleno século XXI, onde nos rejubilamos por ter uma Constituição Federal e uma Legislação Penal que contempla a maioria dos aspectos, excluirmos a liberdade concedida pela Carta Magna de 2020, que nós promulgamos. Ao inserir o dispositivo ao Código Penal, suprimos dessa deficiência do próprio código. Acima de questão ideológica, esta preposição é um avanço no pensamento humano, embasado na Constituição Federal e na realidade do povo brasileiro.




Última edição por Frederico Campo e Silva em Qua Abr 01 2020, 13:47, editado 1 vez(es)

CONSIDERANDO o Projeto de Lei 016/2020, onde torna-se crime o homicídio por motivos discriminatórios e/ou preconceituosos;

O MINISTRO DO INTERIOR em resposta à solicitação do MINISTRO DA CIDADANIA resolve:

RESPONDER ao item 01, no qual há uma interpretação errônea. O Projeto de Lei tipifica como HOMICÍDIO QUALIFICADO que tenha sido cometido por motivo discriminatório e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou classe social.

RESPONDER ao item 02, acolhendo-o e o incorporando à matéria.

AGRADECER ao titular da pasta da Cidadania por sua indicação e preocupação com as minorias, que neste exercício do nosso ministério jamais será esquecida ou menosprezada,

SALIENTAR o compromisso para com os mais necessitados, sempre se embasando nas normativas constitucionais, infraconstitucionais e supralegais.

O CONGRESSO NACIONAL DO HABBO, decreta:

Art.1° O art.121° do Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples

Art.121° Matar alguém:
Pena - reclusão, seis a vinte anos.

         (...)

         Homicídio Qualificado

         § 2° Se o homicídio é cometido:

                   (...)


                   IX - por motivo discriminatório e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, classe social ou gênero."

Art.2° Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.


É inviável, em pleno século XXI, onde nos rejubilamos por ter uma Constituição Federal e uma Legislação Penal que contempla a maioria dos aspectos, excluirmos a liberdade concedida pela Carta Magna de 2020, que nós promulgamos. Ao inserir o dispositivo ao Código Penal, suprimos dessa deficiência do próprio código. Acima de questão ideológica, esta preposição é um avanço no pensamento humano, embasado na Constituição Federal e na realidade do povo brasileiro.

O MINISTRO DO INTERIOR e o MINISTRO DA CIDADANIA, buscando o respeito das normativas jurídicas e o bem de todo o povo brasileiro, a inclusão das minorias e o respeito aos seus direitos fundamentais, sociais e civis, ANUNCIAM a fusão do Projeto de Lei 25/2020 - de autoria do Ministério da Cidadania - e do Projeto de Lei 16/2020 - de autoria do Ministério do Interior. O Projeto de Lei 25/2020, portanto, perde o objetivo de sua matéria e será arquivado. O Projeto de Lei 16/2020 terá sua redação alterada, contudo, continuará na pauta do dia 02/04/2020.

As duas pastas, REITERAM o compromisso com as minorias, a parcela da população que será atingida com este projeto de lei, REAFIRMANDO o compromisso com os mais abandonados e menosprezados.

O CONGRESSO NACIONAL DO HABBO, decreta:

Art.1° O art.121° do Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples

Art.121° Matar alguém:
Pena - reclusão, seis a vinte anos.

         (...)

         Homicídio Qualificado

         § 2° Se o homicídio é cometido:

                   (...)

                   IX - por motivo discriminatório e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, classe social ou gênero."

         LGBTcídio

                   X - quando por motivação de sexualidade referente à comunidade LGBTQIA+
                   
         § 2°-B Considerar-se-á motivo de sexualidade de que trata o inc. III, quando o crime decorrer por condição da roupa, maquiagem, modo de se portar, por ser afeminado (a) ou masculinizada (o) ou pelo modo de falar da vítima.
         Pena: reclusão de doze a trinta anos" (NR)

Art.2° Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.


É inviável, em pleno século XXI, onde nos rejubilamos por ter uma Constituição Federal e uma Legislação Penal que contempla a maioria dos aspectos, excluirmos a liberdade concedida pela Carta Magna de 2020, que nós promulgamos. Ao inserir o dispositivo ao Código Penal, suprimos dessa deficiência do próprio código. Considerando também as 1,6 mil mortes ocorridas por motivação de LGBTFfobia durante o quadriênio de 2012 a 2016; a liderança desta República Federativa do Brasil em homicídio de transexuais do período de 2008 a 2016, totalizando 868, resolve-se que estabelecer o crime de LGBTcídio constitui ato imprescindível em ato de proteção às comunidades LGBTQIA+. Acima de questão ideológica, esta preposição é um avanço no pensamento humano, embasado na Constituição Federal e na realidade do povo brasileiro.