PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE MARÇO DE 2020

Sr. Deputado Federal jgldecjunior, do Partido Democrático Trabalhista de São Paulo


Ementa: Estabelece a terminologia de “gênero” no lugar da de “sexo” nos artigos da Constituição Federal modelo.

Art. 1°. O artigo 3°, inciso IV da Constituição Federal passa a vigorar sob a seguinte redação:

“IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.”


Art. 2°. O artigo 5°, inciso XLVIII da Constituição passa a vigorar sob a seguinte redação:

“XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o gênero do apenado;"


Art. 3°. O artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição passa a vigorar sob a seguinte redação:

“XXXIII - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de gênero, idade, cor ou estado civil;"


Art. 4°. O artigo 134, parágrafo 7°, inciso II da Constituição passa a vigorar sob a seguinte redação:

“II - (...) de ambos os gêneros e para os que exerçam (...)”.