![[PEC] n° 06/2020 Empty](https://2img.net/i/empty.gif)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE MARÇO DE 2020
Sr. Deputado Federal jgldecjunior, do Partido Democrático Trabalhista de São Paulo
Ementa: Reajusta quórum para realização de voto de desconfiança.
Art. 1°. O artigo 43-F da Constituição Federal passa a vigorar sob a seguinte redação:
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE MARÇO DE 2020
Sr. Deputado Federal jgldecjunior, do Partido Democrático Trabalhista de São Paulo
Ementa: Reajusta quórum para realização de voto de desconfiança.
Art. 1°. O artigo 43-F da Constituição Federal passa a vigorar sob a seguinte redação:
“Art. 43-F – Para destituição do governo é necessário requerimento no fórum com
ao menos 15 assinaturas, além de votação conjunta com aprovação 2/3 com
quórum mínimo de 30 parlamentares na sessão.”