![[PEC] n° 18/2020 Empty](https://2img.net/i/empty.gif)
Do Sr. Deputado Federal Gabriel.Salvii [MDB/SC]
Ementa: Altera o texto-base da Constituição do RPG para definir o porte, a posse e o comércio
de armas como direitos fundamentais, tal qual a Constituição Norte-Americana.
A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal adicionam o seguinte ao texto-base
termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal adicionam o seguinte ao texto-base
da Constituição do RPG:
Art 1º O art. 5 do texto-base da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º O art. 5 do texto-base da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 [...]
LXXIX - é assegurado o direito a posse, porte e comércio de arma de fogo.
[...]
Sala das Sessões, 27/03/2020
SALVI