[PEC] n° 19/2020

Do Sr. Deputado Federal Gabriel.Salvii [MDB/SC]

Ementa: Altera o texto-base da Constituição do RPG para definir que

a vida deve ser considerada desde a concepção.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal adicionam o seguinte ao texto-base

da Constituição do RPG:

Art 1º O art. 5, caput, do texto-base da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

DECRETO

Art. 1º Resolve arquivar a presente proposição.

Art. 2º Este decreto administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria arquiva por ausência do relator.