[PL] 17/2020 - Adiciona dispositivo ao Código Penal

O CONGRESSO NACIONAL DO HABBO, decreta:

Art.1° O art.122° do Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação

Art.121° Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena - reclusão, seis a cinzo anos.

        (...)

        § 3° A pena é duplicada:

                  (...)

                  III - se a vitima perpetrar do que trata este artigo por motivo discriminatório e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou classe social."

Art.2° Esta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.


Em continuidade do PL 16/2020, trazemos para apreciação do plenário a incorporação ao artigo supracitado de que tornar-se-á - caso aprovada esta preposição – crime; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação de pessoas que conhecemos como “minorias” em todo o território nacional. Repito, é fundamental a aprovação deste pacote de preposições que nos auxiliarão no combate à mortalidade das minorias. Este parlamento, novamente, deve se mostrar capacitado de legislar em benefício destes aludidos.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DECRETO

Art. 1º Resolve arquivar a presente proposição.

Art. 2º Este decreto administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Matéria arquiva por ausência do relator.