[PEC] 022/2020 - Corrige os termos para o parlamentarismo e dá outras providências

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO HABBO, nos termos do 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art.1° O art. 82° da Constituição Federal de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82° Admitida a acusação contra o Primeiro Ministro, por 2/3 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
    § 1º O Primeiro Ministro ficará suspenso de suas funções:
         I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal;
         II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados;
Federal.
    § 2º Se, decorrido o prazo de cinco (5) dias úteis, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Primeiro Ministro, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Primeiro Ministro não estará sujeito a prisão.
    § 4º O Primeiro Ministro, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art.2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


Esta Emenda Constitucional corrige os termos presidencialistas do texto e define os votos necessários para abertura de processo contra o Premiê na Câmara dos Comuns e na Câmara Alta, concedendo também ao Senado Federal o julgamento do Primeiro Ministro nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.



Última edição por Frederico Campo e Silva em Qua Abr 01 2020, 18:00, editado 2 vez(es)