![[PDL] 04/2020 - Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências. Empty](https://2img.net/i/empty.gif)
Projeto de Decreto Legislativo N°. 04/2020
(Do Sr. Deputado Diane_Lockhart)
Ementa: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
O Congresso Nacional do Habbo decreta:
Art. 1º. Revoga de forma provisória o Decreto nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
Art. 2º. O Artigo 1º deste projeto fixa de forma provisória pelo período que durar a Pandemia o salário dos Parlamentares Federais no valor de R$ 16.881,50, o valor atual é de R$ 33.763,00.
Art. 3º A dotação orçamentária remanescente, decorrente da revogação dos decretos citados no Art. 1º, deverá ser obrigatoriamente, repassada as ações de combate a pandemia de COVID-19.
Art. 4º. Este Decreto passa a vigorar na data de sua aprovação e publicação no Diário Oficial da União.
JUSTIFICATIVA
A redução de nosso subsídio mensal é medida justa para auxiliar as contas da nação, destinando mais recursos ao enfrentamento dessa doença que vem maculando a economia gravemente e assustando todo o mundo.
Em vista do exposto contamos com apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.
Sala de Sessões 21 de abril de 2020
Deputada Federal Diane Lockhart
Brasília, 21 de abril de 2020
Diane_Lockhart
Última edição por Frederico Campo e Silva em Qua Abr 22 2020, 15:05, editado 1 vez(es) (Motivo da edição : Correção do número da proposta.)
![[PDL] 04/2020 - Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências. Brastra](https://2img.net/h/www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra.gif)