[PL] 078/2020 DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE PRESOS AO ESTADO

(Do Sr. Deputado G. M. Júnior)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, 

para estabelecer a obrigação de o preso 

ressarcir o Estado das despesas com 

a sua manutenção.

Art. 1º Os arts. 12 e 39 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger com a seguinte alteração: 

“Art. 12....................................................................... 

.................................................................................... 

§ 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional. 

§ 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.” (NR) 

“Art. 39........................................................................... 

......................................................................................... 

VIII - indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção; 

...................................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc. Muita das vezes o Estado brasileiro gasta com o sistema penitenciário verbas que poderiam estar sendo investidas na educação, que é um dos caminhos para se evitar a superlotação dos presídios.

Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação. 

De modo a promover justiça, esta Lei regulamenta o ressarcimento de acordo com as condições financeiras dos presos. O aprisionado que não possuir condições, comprovadas juridicamente, de indenizar o Estado financeiramente poderá pagar sua dívida através do seu trabalho.