PROJETO DE LEI N°. 085/2020
(Do Sr. Ministro Da Justiça LuizGustavoADVO)

Ementa: Revoga-se artigos Lei de execuções penais.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:


Art. 1° Fica revogado os artigos:
I - Inciso III do Art. 11°
II - Art. 15°, 16°
III - Inciso III do Art. 41°
IV - Inciso II do Art. 56°

Art. 2° Essa lei entra em vigor assim que publicada.

JUSTIFICATIVA


É nítido as regalias que os presos tem no Brasil, fora que a justiça brasileira os beneficiam. Então, esse projeto de lei serve para tirar algumas de suas regalias que são muitas.

Brasília, 16 maio 2020

LuizGustavoADVO
Ministro Da Justiça