PROJETO DE LEI N°. 085/2020
(Do Sr. Ministro Da Justiça LuizGustavoADVO)
Ementa: Revoga-se artigos Lei de execuções penais.
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art. 1° Fica revogado os artigos:
I - Inciso III do Art. 11°
II - Art. 15°, 16°
III - Inciso III do Art. 41°
IV - Inciso II do Art. 56°
Art. 2° Essa lei entra em vigor assim que publicada.
JUSTIFICATIVA
É nítido as regalias que os presos tem no Brasil, fora que a justiça brasileira os beneficiam. Então, esse projeto de lei serve para tirar algumas de suas regalias que são muitas.
Brasília, 16 maio 2020
LuizGustavoADVO
Ministro Da Justiça
LuizGustavoADVO
Ministro Da Justiça