ABERTURA DE PIC
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
CONSIDERANDO o Artigo 129 da Constituição Federal do BRRPG, inciso I:
" São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei "
CONSIDERANDO o R.E 593.727:
" São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei "
CONSIDERANDO o R.E 593.727:
" Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, [...]
reconhecer o poder de investigação do Ministério Público, [...].
reconhecer o poder de investigação do Ministério Público, [...].
Em seguida, afirmar a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover
investigações, por autoridade própria e em prazo razoável, nos termos do voto do redator do acórdão. "
E CONSIDERANDO a comunicação, feita de maneira pública, indicada em anexo
RESOLVE
Instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com a finalidade de apurar a ocorrência de
Instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com a finalidade de apurar a ocorrência de
infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de
propositura, ou não, da respectiva ação penal.
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
ANEXO
1. Da síntese
1. Da síntese
(Sobre a comunicação)
2. Dos fatos expostos pela comunicação
(O que foi comunicado)
ANEXAR MATERIAL PROBATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2019
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNRPG,
pelo R.E 593.727
ACRESCENTA AOS AUTOS:
Está acrescentado ao PIC o material probatório entregue por denuncia ao Ministério Público.
Anexos:
(Prints)
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
NOTIFICA
a) O Senhor (Cargo + Nick)
Para que tenham ciência dos fatos e (coloque o motivo da notificação)
CONSIDERANDO
A Resolução n° 181/2017 do CNMP que dispõe sobre instauração e tramitação do
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, e
CONSIDERANDO o Artigo 7, incisos V do mesmo texto legal:
V - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à
elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da
autoridade policial competente.
CONSIDERANDO a Resolução n° 183/2018 do CNMP, no seu artigo 7, inciso X, parágrafo 1:
§ 1° Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá
opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter
sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição.
CONSIDERANDO a Lei n° 8.625/1993 que institui a Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público em seu artigo 26, inciso IV
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar,
observado o disposto no art. 129, inciso VIII da Constituição Federal, podendo acompanhá-los
E CONSIDERANDO o Procedimento Investigatório Criminal,
baseado em notícia-crime comunicando infração penal à autoridade competente, o Ministério Público
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
SEGREDO DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
DECRETA
Segredo de justiça em partes da presente investigação.
Parte da investigação, incluindo o material probatório ficará sobre segredo de justiça, visto
que (coloque o motivo).
CONSIDERANDO
A Resolução n° 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu artigo 16:
" O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o
sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a
elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao
investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que
comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização. "
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
MODELO DE INTIMAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
NOTIFICA e INTIMA
a) (Cargo + Nick)
Para que tenham ciência dos fatos e para dar esclarecimentos ao Ministério Público a cerca
de fato em tese delituoso, nos prazos legais.
CONSIDERANDO
A Resolução n° 181/2017 do CNMP que dispõe sobre instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, e
CONSIDERANDO o Artigo 7, incisos V e VIII do mesmo texto legal:
V - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as
diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser
realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.
VIII - realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos
CONSIDERANDO a Resolução n° 183/2018 do CNMP, no seu artigo 7, inciso X, parágrafo 1:
§ 1° Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função
pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do
documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de
jurisdição.
CONSIDERANDO a Lei n° 8.625/1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público em seu artigo 26, inciso IV
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito
policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII da Constituição Federal,
podendo acompanhá-los.
E CONSIDERANDO
o Procedimento Investigatório Criminal 0xx/2020, baseado em notícia-crime
comunicando infração penal à autoridade competente, o Ministério Público.
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
MODELO DE ANEXAR DEPOIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
ACRESCENTA AOS AUTOS:
Depoimento (Cargo + nick) colhido pelo MPF.
Anexos:
(Prints)
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
RELATÓRIO FINAL DE PIC
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
593.727
Após abertura de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para averiguação de suposto cometimento
de atos ilícitos por parte do (Cargo + nick)
CONCLUIU
(coloque a conclusão)
Observa-se a analise no relatório abaixo.
RELATÓRIO
O MPF do CNRPG (faça o relatório do PIC com base na investigação)
III ENTENDIMENTO
(Coloque o entendimento)
VISTO O RELATÓRIO
O MPF decidirá por (Coloque sua decisão)
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)
MODELO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
APP N° 0xx/2020EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA FEDERAL DE BRASÍLIA
xx/xx/2020
Impetrante: (Cargo + nick)
Acusado(s): (Cargo + nick)
I DA AÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de seu (Cargo) abaixo firmado,
no uso indestronável de suas atribuições legais, vem, com esteio no artigo 129 da CF do
CNRPG c/c artigo 41 do Código de Processo Penal, e embasado no incluso PIC numero/2020,
apresentar DENÚNCIA em desfavor de:
(Nick, cargo)
II DOS FATOS
Consta do incluso PIC, que o(a) (Cargo) (coloque a conclusão do relatório)
O Procedimento Investigatório Criminal concluiu que houve cometimento de crime.
SEGUE O RELATÓRIO DO MPF:
(Adicione seu relatório)
III ENTENDIMENTO
O MPF entende que o(a) supracitado(a) violou os seguintes artigos abaixo:
(Cite os artigos e a Lei / Código)
Sendo assim, o MPF entende:
(Cite os artigos e a Lei / Código - quantidade de pena que deveria ser aplicada por cada um)
IV CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, requer:
a) recebimento da Ação Penal Pública;
b) condenação do(a) (Cargo) pelos crimes cometidos acima;
c) pena fixada em xx dias, a ver situações atenuantes;
O Parquet é Custos Legis
Brasília, xx de xx de 2020
(Nome)
(Cargo)