![[PL] 093/2020 - Alteração na Lei Nº8.906, no Código de Processo Civil Empty](https://2img.net/i/empty.gif)
Projeto de Lei Nº 093/2020
Da Sra. Deputada Federal JVMB/DEM
Do Sr. Deputado Federal Germano.Mendes/DEM
Ementa: Dispõe de alteração no 1º artigo da lei Nº8.906 de 4 de Julho de 1994 e nos artigos 76 e 103 do Código de Processo Civil.
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art. 1º O Artigo 1º da lei Nº 8.906 de 4 de Julho de 1994 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Art. 2º O Artigo 76º do Código de Processo Civil passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. Verificada a incapacidade processual, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício."
Art. 3º O Artigo 103º do Código de Processo Civil será suprimido.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A lei presente pode ser usada como instrumento de impunidade, dado que alguns cidadãos brasileiros não têm condição para pagar a representação de um advogado ou não têm direito ao defensor público. Essa lei autorizaria que cidadãos abrissem queixas sem ser necessária a representação de um advogado, tornando o meio mais democrático e igual para ambas as partes. Na vida real essas leis funcionariam muito bem, mas atrapalham o funcionamento do RPG deixando-o muito mais burocrático e desigual do que deveria ser.
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2020.
JVMB
Deputada Federal e Embaixadora
Germano.Mendes
Deputado Federal e Advogado