[PL] 094/2020 - Aumenta a pena em casos de Violação do segredo profissional

Da Sra. Deputada Federal JVMB/DEM.

Ementa: Modifica o artigo 34 do Código Penal, modificando a pena.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1º O Artigo 34º do Código Penal passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de

função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) dias e cassação do mandato.

1º - Somente se procede mediante representação.

2º - Se for cometida por advogado ou profissional da saúde em virtude de sua profissão, este ficará inapto de exercê-la até o trânsito em julgado."

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A violação de segredos, sejam do paciente, sejam do cliente são atitudes abomináveis que rondam dezenas de profissões e que podem lesar gravemente a vítima que confiou no profissional. Essa lei deixa as normas mais rígidas, para que isso não aconteça e para que os culpados sejam devidamente punidos pela lei e por seus conselhos supervisores.

Sala das Sessões, 22 de Maio de 2020

JVMB

Deputada-Federal e Embaixadora