[PL] Nº. 007/2020 - Torna obrigatório que a administração pública municipal doe kits de merenda para alunos, quando não houver aulas por paralisação, greve e etc.

Art. 1º - Esta presente lei torna obrigatório que as Prefeituras Municipais de todas as cidades do Brasil tenham que dar kits de merenda escolar quando não haja aula, exceto em feriados municipais, estaduais e municipais.

Art. 2º Fica obrigatório que a Administração Pública Municipal em todo o território nacional, doe kits de merendas à estudantes quando no dia letivo não houver, pelos seguintes motivos:

I - Suspensão das aulas, por motivos de força maior;

II - Paralisações dos professores e/ou funcionários da instituição escolar;

III - Greves de quaisquer classes que interfiram no andamento das aulas.

Art. 3º A Administração Pública Municipal fica isenta da lei quando no dia letivo houver:

Parágrafo Único. Feriado Municipal, Estadual e Nacional

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Excelentíssimos(as) Senhores(as) Parlamentares,

Diversos estudantes no Brasil vivem da merenda escolar por causa de suas condições financeiras. Quando não há aula esses estudantes ficam sem comer devido a isto. Ocorre que, em diversas vezes era para ter aula naquele dia, mas não teve por causa de greve, paralisações e etc. Esta lei tem como objetivo alimentar estudantes quando se programem para assistir aula e não tenha por motivos internos da Insituição Escolar Pública, ou mesmo, da Administração Pública.  

Brasília, 29 de março de 2020
SnowBlazer

Emenda modificativa 001:

O Art 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Esta lei torna obrigatório que as Prefeituras Municipais de todas as cidades do Brasil dêem kits de merenda escolar quando não houver atividades letivas, exceto em feriados municipais, estaduais e municipais.

Justificativa:

Torna o artigo mais claro, mais objetivo e veda insegurança jurídica com a palavra "aula", pois nem sempre há aula em dias letivos.

Emenda aglutinativa 001:

Acrescenta-se o Art. 5º na lei:

Art. 5º - Autoriza o Poder Executivo a destinar 5% a mais de verba do FUNDEB para as escolas públicas municipais para ajudar na distribuição dos kits.

Justificativa:

Nem sempre há verba na administração municipal para isso.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESULTADO