[PEC] n° 11/2020 Da Família

Srs. Ministro de Estado da Defesa Arthur.Bastiaen e Deputado Federal Fllost, do Partido Democrático Trabalhista do Rio de Janeiro

Ementa: Resolve acerca da definição Constitucional da instituição social familiar.

Art. 1° O § 3º, Art. 143 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143 ……….

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, a mulher e a mulher e entre o homem e o homem, ainda que transgêneros, sob quaisquer hipóteses supracitadas, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020


Arthur.Bastiaen
Assinatura do Ministro de Estado


fllost
Assinatura do Deputado Federal

Emenda de Redação 02/2020:

Art. 1°: O artigo 1° da PEC 011/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°

.......

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre dois indivíduos, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." (NR)".